domingo, 22 de janeiro de 2012



DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE/SE.

Resolução Política

O Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Monte Alegre de Sergipe - SE, reunido em 22 de janeiro de 2012, discutiu e aprovou as seguintes deliberações:

– Atendendo ao estabelecido no ESTATUTO DO PT, nos Capítulos II e III, transcritos abaixo, fica terminantemente proibido acordos políticos entre pré-candidatos a vereadores do PT com qualquer outras siglas partidárias que não estejam alinhadas ao Projeto Político do Partido dos Trabalhadores deste município.

CAPÍTULO II
DA DISCIPLINA E DA FIDELIDADE PARTIDÁRIAS

Art. 209. Constituem infrações éticas e disciplinares:
X – acordos ou alianças que contrariem os interesses do Partido, especialmente com filiados de partidos não apoiados pelas direções partidárias;

CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES

Art. 210. São as seguintes as medidas disciplinares:

VII – negativa de legenda para disputa de cargo eletivo;

§ 7º A pena de negativa de legenda para a disputa de cargo eletivo será aplicada ao filiado que praticar qualquer das infrações definidas no artigo 209, podendo, no caso de dirigente, ser cumulativa com a do parágrafo anterior.

– Fica estabelecido que o descumprimento das regras estatutárias por qualquer pré-candidato a vereador do PT implicara na não permissão de legenda para concorrer às eleições 2012.

Monte Alegre de Sergipe - SE, 22 de janeiro de 2012.

Direção Municipal do PT

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