segunda-feira, 21 de maio de 2012

Os Servidores Municipais de Monte Alegre de Sergipe sofrem uma crise de seca dupla...

Os funcionários da Prefeitura de Monte Alegre de Sergipe vêm sofrendo com a crise da seca dupla, diante de tamanha estiagem o Prefeito Municipal João Vieira de Aragão PMDB, atrasa os salários a mais de 30 dias. Um absurdo!. As leis do nosso pais são compridas, mas não cumpridas, haja vista que existe a sumula 381 do TST, que regulariza o pagamento do mês anterior até o 5º dia útil do mês subsequente, mas infelizmente não temos visto ser aplicado o rigor dessa lei para o empregador que a descumpre.

Dependendo do atraso, sim. No caso de salários atrasados, é preciso haver correção monetária (Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho TST).
Súmula nº 381 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1
Correção Monetária - Salário
    O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998)

Além disso, se o trabalhador comprovar ter sofrido prejuízo (danos materiais ou morais) pelo atraso (por exemplo, precisou contrair dívidas, teve que sujar seu nome, etc.), pode exigir indenização pela Justiça do Trabalho. E se os atrasos acontecerem mais de uma vez haverá falta grave do empregador, podendo o empregado pedir a rescisão do contrato.
O descumprimento da obrigação de pagar salários no prazo legal sujeita o empregador a multa administrativa, a partir da constatação pela fiscalização do trabalho, mas o valor dessa multa não reverte em favor do empregado.
Por fim, há o Precedente Normativo n° 72 do TST que prevê, em caso de atraso no pagamento de salário, pagamento de multa de 20% sobre o valor do salário se o atraso for de até 20 dias; e de 5% por dia se o atraso for superior esse tempo.
PN-72        MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO (positivo) Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subseqüente.
É intolerante quando em meio a essa catástrofe pela qual passa o Sertão Sergipano, os gestores em suas administrações usam de arbitrariedade, falta de consciência e desumanidade. Todo trabalhador é digno de seu salario, ainda, mas que temos conhecimento e é de conhecimento de todos, os repasses através do portal de transparência.
Enquanto a categoria espera uma definição rápida, vinda da Justiça para solucionar o problema, mesmo despois de denuncias podemos ouvir do próprio gestor falando de maneira prepotente que firmou acordo de regularização dos salários pendente com o MP, se comprometendo regularizar até dia 10/07/2012, como fica a PN 72 do TST?
PN-72        MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO (positivo) Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subseqüente.
Haja vista que a  Sumula 381 e PN 72 do TST sofre o descumprimento de maneira absurda!
Portanto, veja abaixo quanto o nosso município arrecadou só do FPM(Fundo de Participação do Município), repasse Federal.  



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